Microempreendedor Individual: Câmara aprova formalização de serviços de beleza
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), que define novos ...
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Tag: microempreendedor individual
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/21 impede o cancelamento da inscrição dos microempreendedores individuais (MEI) nos anos-calendários de 2020 ...
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No dia 31 de dezembro foi sancionada a lei que institui e regulamenta o MEI Caminhoneiro que, inclusive, já está ...
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