Projeto prioriza TELETRABALHO para responsável por pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 503/23 concede preferência ao regime de teletrabalho ao empregado que é responsável legal por pessoa com ...
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O Projeto de Lei 187/23 libera os prestadores de serviço de saúde, até o dia 30 de dezembro de 2023, ...
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O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê a prioridade de tramitação na Justiça para as ações ...
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