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Novidade sobre o auxílio-alimentação! A Medida Provisória 1173/23 prorroga em um ano, até o dia 1º de maio de 2024, ...

Em audiência ocorrida nesta quarta-feira (19) durante a Comissão de Trabalho no Congresso na Câmara dos Deputados, o deputado federal ...

O Projeto de Lei 772/23 proíbe a cobrança de tarifa bancária em contas inativas por mais de 60 dias, mantidas ...

O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada ...

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira ...

O Projeto de Lei 126/23 cria um auxílio especial destinado às crianças e aos adolescentes órfãos em decorrência da pandemia ...

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho para analisar a regulamentação e a ampliação ...

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por um período de cinco anos, as microempresas com receita bruta anual ...

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que busca modificar o andamento de ...

O Projeto de Lei 524/23 obriga as seguradoras a informar aos beneficiários de segurado falecido a existência de indenização de ...