A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) entregou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) uma proposta para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A entrega foi realizada nesta segunda-feira (01).
O objetivo do documento é facilitar sua adequação para startups e para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho especial, criado pela federação em novembro passado, para auxiliar as empresas fluminenses na adequação e adoção de uma cultura da privacidade dentro das suas organizações, como estabelece a nova lei.
Hoje foi o último dia para recebimento de contribuições da sociedade civil na consulta pública aberta pela ANPD, voltada para as pequenas e médias empresas, e que integra a agenda regulatória 2021/2022, divulgada no dia 28 de janeiro passado.
Entenda a proposta de normas para proteção de dados
As decisões sobre as pequenas e médias empresas deverão ser conhecidas até julho próximo. O documento apresentado pela Firjan tem 12 artigos, propondo à ANPD um tratamento simplificado para as MPMEs e startups, de acordo com o porte, o objeto social da empresa, o volume e natureza de dados pessoais tratados. A proposta visa a ampliação de prazo para adequação e cumprimento das obrigações exigidas pela LGPD.
Foram organizados encontros setoriais e transmissão ao vivo pela internet, sempre com uma empresa grande âncora, além de oficinas de treinamento para funcionários de pequenas empresas.
A proposta apresentada pela Firjan deixa claro que não deve haver obrigatoriedade para as MPMEs de terem uma pessoa encarregada de negócios de proteção de dados. Isso deve ser feito obedecendo a critérios, como o faturamento da empresa, que determina qual é o seu tamanho.
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Fonte: Agência Brasil
