Os Microempreendedores Individuais, popularmente conhecidos como MEI, já somam um grande número entre os trabalhadores brasileiros. De acordo com um levantamento anual, o ano de 2022 contou com mais de 19 milhões de CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que indica o crescimento da classe em questão.
Neste sentido, fica claro para toda e qualquer pessoa que o MEI, atualmente, movimenta uma boa parte da economia nacional. Isso faz com que, eventualmente, o Governo Federal comece a viabilizar novas propostas para garantir melhorias à classe e maior fiscalização.
Levando isso em conta, uma nova regra anunciada há uns meses pelo Governo implica uma alteração no processo de emissão das NFS-se, as notas fiscais. Agora, todo MEI deverá seguir assiduamente as condições propostas, caso contrário, estará sujeito à inadimplência fiscal.
Novas regras para MEI
Até o presente momento, a emissão das notas fiscais é algo completamente opcional para quem atua como MEI, apesar de um tanto quanto interessante. Isto é, todo MEI pode optar por gerar ou não a nota de serviço, a depender da situação entre o prestador de serviços e o tomador de serviços.
Contudo, é preciso ter em mente que as notas fiscais são essenciais para garantir o controle fiscal. Isto é, é através das notas que a Receita Federal, por exemplo, acompanha mais facilmente os valores movimentados pelo MEI, o que implica na declaração do Imposto de Renda.
Aliás, enganam-se aqueles que pensam que o MEI que não emite nota está fora da declaração, visto que a Receita Federal também tem acesso às movimentações financeiras de cada CNPJ. Outro ponto importante é que a nota é responsável pela comprovação do serviço prestado, o que é indispensável para os autônomos.
Levando todas essas questões em conta, o Governo Federal anunciou que, a partir do primeiro dia do mês de setembro, as notas fiscais serão totalmente obrigatórias. Ou seja, será dever de todo e qualquer MEI emiti-las durante a prestação de qualquer que seja o serviço. Por outro lado, essa não é a única mudança prevista.
Como a emissão de NF a partir de agora?
Tendo em vista a nova obrigatoriedade da emissão das notas fiscais, existe um outro ponto importante a ser enfatizado para a classe, evitando todas as possíveis dúvidas, o que pode ocasionar na inadimplência fiscal, como dito anteriormente.
Antes, como as notas não eram obrigatórias para todos, cada prefeitura contava com um processo específico de emissão. Esse processo também implicava um modelo distinto para cada município, visto que o padrão era local, e não nacional.
Evitando que as notas sejam emitidas de forma diferente, o Governo Federal anunciou um novo aplicativo de caráter nacional. Esse aplicativo emitirá todas as notas em um único padrão, evitando qualquer distinção, independente da localização do trabalhador.
Outro ponto importante é que algumas prefeituras já anunciaram que, agora, a emissão será feita somente pelo app em questão, inviabilizando o acesso aos sites locais. Por fim, o app pode ser acessado gratuitamente por todo e qualquer MEI.
