Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que revisa a Lei de Cotas, normativa que assegura a reserva de vagas em universidades e institutos federais para estudantes provenientes de escolas públicas e que pertençam a grupos étnicos como negros, pardos, indígenas, quilombolas, e aqueles com deficiência e baixa renda. Dessa forma, o projeto de lei com a numeração 5384/20 agora segue para análise no Senado Federal.
A Lei 12.711/12, que instaurou o sistema de cotas, já previa uma revisão da política após dez anos de sua implementação, prazo que deveria ter sido cumprido em 2022.
Mudanças na lei de cotas
- Redução da renda: Metade das vagas reservadas para cotistas será destinada a estudantes com renda familiar de até um salário mínimo por pessoa (R$ 1.320), ao contrário do critério atual de um salário mínimo e meio per capita.
- Inclusão de quilombolas: Está prevista a inclusão de estudantes quilombolas nas cotas das instituições federais de ensino. Assim, até o momento, os beneficiados eram negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública.
- Preenchimento das cotas: O projeto introduz um novo método de preenchimento das vagas. Inicialmente, os candidatos cotistas competirão pelas vagas de ampla concorrência. Então, caso a pontuação não seja suficiente para ingressar nessa categoria, os cotistas concorrerão às vagas destinadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública), proporcionando aos cotistas mais de uma chance de ingressar na universidade.
- Auxílio estudantil: Estudantes que optarem por cotas terão prioridade para receber bolsas de permanência e outros auxílios estudantis.
- Pós-graduação: O projeto estipula que as instituições devem adotar medidas afirmativas para inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação. Assim, as estratégias a serem adotadas não são especificadas, o que concede autonomia às entidades.
- Revisão: A cada dez anos, a política de cotas passará por avaliação, com monitoramento anual.
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Aprovação do projeto
O Ministério da Igualdade Racial, que desempenhou um papel importante na aprovação do projeto de lei, enxerga a inclusão das ações afirmativas nos programas de pós-graduação como um avanço. Dessa forma, a diretora de Políticas de Ações Afirmativas do ministério, Anna Venturini, destaca que a proposta oferece flexibilidade para que cada programa de pós-graduação possa desenvolver suas próprias políticas afirmativas.
Além disso, Dione Moura, diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da política de cotas raciais na instituição em 2003, considera que a renovação das cotas é necessária no Brasil. No entanto, ela enfatiza que é crucial não perder de vista que essa é uma política temporária e que a educação para todos deve ser o enfoque permanente.
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Como é a Lei de cotas atualmente?
Aprovada em agosto de 2012, a Lei 12.711 estabeleceu que 50% das vagas nas universidades federais e institutos federais de ensino seriam reservadas para alunos provenientes de escolas públicas. Assim, a outra metade permaneceria aberta para a concorrência geral.
Dentro desse sistema de cotas, metade das vagas é destinada a estudantes de escolas públicas cuja renda familiar seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio por indivíduo. Sendo assim, os 50% restantes são direcionados aos alunos da rede pública com renda familiar superior a esse limite. Dessa forma, em ambos os casos, há uma cota para autodeclarados negros, pardos e indígenas, com o percentual correspondente a esses grupos na população total da unidade federativa onde a instituição está localizada, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Além disso, a partir de 2017, pessoas com deficiência também passaram a ser contempladas pelas cotas, seguindo a proporção da população do estado e do Distrito Federal.
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Quais os tipos de cotas que existem atualmente?
Atualmente, no Brasil, existem diversos tipos de cotas. Elas buscam promover a inclusão e a igualdade de oportunidades em diferentes áreas, principalmente na educação e no mercado de trabalho. Alguns dos tipos de cotas mais comuns são:
- Cotas Raciais: Reservam vagas para pessoas negras, pardas e indígenas. Tudo isso visando combater a desigualdade racial. Além disso, promover a representatividade desses grupos em locais historicamente desfavorecidos.
- Cotas Sociais: Destinadas a estudantes provenientes de escolas públicas e de baixa renda, essas cotas visam democratizar o acesso ao ensino superior e outras instituições, reduzindo as barreiras financeiras.
- Cotas para Pessoas com Deficiência: Buscam garantir a inclusão de pessoas com deficiência em diferentes setores da sociedade, promovendo acessibilidade e igualdade de oportunidades.
- Cotas de Gênero: São medidas que visam aumentar a participação de mulheres em posições de liderança e em áreas tradicionalmente dominadas por homens, como cargos executivos e políticos.
- Cotas para Minorias Étnicas e Culturais: Algumas políticas de cotas também são voltadas para grupos étnicos ou culturais específicos, como quilombolas e povos originários.
- Cotas em Concursos Públicos: Em alguns casos, concursos públicos podem reservar uma porcentagem de vagas para candidatos de determinados grupos. Por exemplo, negros, pardos e pessoas com deficiência.
- Cotas em Empresas: Algumas empresas adotam cotas para garantir a diversidade em seus quadros de funcionários. Assim, promovem a inclusão de pessoas de diferentes origens, raças e gêneros.
- Cotas em Programas de Pós-Graduação: Como mencionado anteriormente, há políticas de cotas voltadas para a inclusão de grupos minoritários em programas de pós-graduação, buscando equidade nesse nível de ensino.
Por que a Lei de cotas é importante?
A Lei de Cotas é importante porque busca corrigir desigualdades históricas e estruturais. Além disso, acaba promovendo a inclusão e a igualdade de oportunidades para grupos que historicamente foram marginalizados. Também para os que foram discriminados ou tiveram dificuldades de acesso a determinados setores da sociedade. Por exemplo, a educação e o mercado de trabalho. Assim, existem várias razões pelas quais a Lei de Cotas é considerada relevante:
- Combate à Desigualdade: A lei visa enfrentar a desigualdade social e econômica que tem suas raízes em anos de discriminação e privação. Dessa forma, proporcionando oportunidades de avanço para grupos historicamente desfavorecidos.
- Inclusão Social: A lei reserva vagas em instituições de ensino superior, empresas e outros espaços para pessoas de grupos sub-representados. Assim, a Lei de Cotas visa incluir esses indivíduos em áreas que antes estavam fora de seu alcance.
- Diversidade e Representatividade: A inclusão de diferentes grupos étnicos, raciais, de gênero e socioeconômicos contribui para uma sociedade mais diversificada e representativa. Dessa forma, acabam enriquecendo o ambiente com diferentes perspectivas e experiências.
- Promoção da Educação: No contexto educacional, as cotas permitem que estudantes de escolas públicas e de baixa renda tenham acesso a uma educação de qualidade. Assim, acabam incentivando a busca por conhecimento e a formação acadêmica.
- Estímulo ao Potencial: A Lei de Cotas reconhece o potencial de indivíduos que, de outra forma, poderiam ser excluídos de oportunidades educacionais e profissionais. Dessa forma, permite que eles desenvolvam seus talentos e habilidades.