Em dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados recebeu o projeto de lei conhecido como Projeto de Lei n. 153 para apreciação e aprovação. Este projeto prevê o pagamento por parte do governo federal de bolsa de estudos. Por isso que hoje, nós vamos indicar se as crianças terão direito a bolsa de estudos do governo.
O que propõe o Projeto de Lei n. 153/2022?
Este projeto de lei foi concebido pelo deputado Kim Kataguiri, com a intenção de alterar a legislação existente para disponibilizar bolsas de estudo para crianças e jovens. O projeto de investimento em educação ainda não foi aprovado, e a Comissão de Educação aguarda o parecer do Relator do projeto.
De acordo com o plano proposto pelo legislador Kataguiri, as escolas particulares deveriam destinar um determinado percentual de vagas para bolsistas escolares. Em troca, eles estarão isentos do pagamento de impostos da Previdência Social. Como resultado de garantir que uma porcentagem do corpo discente receba ajuda de custo para a escola, a empresa economizará dinheiro.
Crianças e adolescentes que buscam bolsas acadêmicas devem atender aos critérios estabelecidos pelas instituições que as concedem. Os aprovados no vestibular, ou pertencentes a determinados grupos raciais ou econômicos, muitas vezes têm direito a descontos de graus variados.
O número de vagas disponíveis para bolsistas de tempo integral deve ser 5 vezes maior do que o número de vagas disponíveis para bolsistas de meio período, ou seja, para cada cinco alunos pagantes, a instituição deve matricular um bolsista.
Além disso, a proporção sugerida para bolsas fracionárias é de 9 para 1. Só assim a instituição pode garantir a isenção de impostos, permitindo que crianças e jovens carentes tenham acesso gratuito ao ensino superior.
Quais são as exigências em vigor nos dias de hoje?
A proposta legislativa ainda está sendo estudada por várias comissões da Câmara dos Deputados, portanto, alterações podem ser feitas com base nas sugestões de cada legislador. Se o texto original for alterado, uma nova votação precisa ser feita para garantir que todos estejam de acordo com a nova versão.
Neste momento, mantêm-se em vigor as atuais orientações para atribuição de bolsas de estudo:
- Alunos com renda familiar mensal de no mínimo 1,5 salário mínimo;
- Crianças desde o nascimento até 4 anos de idade podem receber bolsa de estudo em turno integral ou parcial, em escolas de Educação Infantil;
- Alunos do Ensino Fundamental, podem receber bolsa de estudos em turno integral;
- Oferta de aulas no contraturno de crianças e jovens da Educação Básica, ou seja, da Educação Infantil, Fundamental e Ensino Médio.
Depois que a Comissão de Educação aprovar o projeto, haverá análise pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) e, em seguida, pelo Plenário do Senado. Finalmente, deve haver sanção pelo Presidente da República antes de entrar em vigor.
Tudo o que vem em benefício das crianças, e de sua formação, é bem vinda para a formação da cultura de um povo. Aguardamos ansiosos pela aprovação deste Projeto de Lei, que vem beneficiar as crianças e jovens de baixa renda no Brasil.
