O Ministério da Cidadania divulgou no Diário Oficial da União a Portaria que determina as diretrizes para contratação do Auxílio Brasil consignado.
A saber, o empréstimo deve ser negociado entre um dos 12 bancos autorizados pelo governo para realizar a operação da nova modalidade.
Auxílio Brasil consignado
Vamos agora pontuar diversas questões importantes a respeito do Auxílio Brasil consignado. Assim, um dos principais destaques deve ser dado ao fato de que a oferta do empréstimo assim como a contratação efetiva pelo cidadão não pode ser feita pelo telefone.
Acompanhe as determinações:
- Instituições financeiras habilitadas estão proibidas de fazer marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade para convencer o beneficiário a fazer contratos de empréstimo consignado;
- O responsável familiar recebedor do benefício poderá autorizar o desconto dos valores referentes ao pagamento do empréstimo;
- O tomador do empréstimo deverá autorizar expressamente a instituição financeira a ter acesso às informações pessoais e bancárias necessárias à efetivação do contrato. Assim, não será aceita autorização dada por telefone nem por meio de gravação de voz;
- A responsabilidade pelo pagamento será somente do beneficiário em relação à instituição financeira. Em nenhuma hipótese, o governo poderá ser responsabilizado.
- Na contratação, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo.
Valor e taxa de juros
A Portaria mencionada no início do artigo estabelece o limite de juros de 3,5% ao mês. No entanto, cabe mencionar que esse teto pode ser menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo.
Por exemplo, a Caixa Econômica Federal aplica uma taxa de 3,45% ao mês. Portanto, cabe o cidadão procurar a instituição que lhe ofereça as melhores condições.
Já em relação ao valor, a contratação do consignado Auxílio Brasil deve comprometer o limite de 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil.
Sendo assim, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, em um prazo máximo de 24 meses.
Cabe explicar que o cálculo é feito sobre o valor de R$ 400 e não de R$ 600, pois oficialmente, o adicional no piso do Auxílio Brasil segue apenas até dezembro de 2022.
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Onde é possível contratar o empréstimo?
Confira a lista das instituições autorizadas pelo Ministério da Cidadania:
- Caixa Econômica Federal
- Banco Agibank S/A
- Banco Crefisa S/A
- Banco Daycoval S/A
- Banco Pan S/A
- Banco Safra S/A
- Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A
- Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
- Pintos S/A Créditos
- QI Sociedade de Crédito Direto S/A
- Valor Sociedade de Crédito Direto S/A
- Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A
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