Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (18) pela derrubada da previsão que proporciona uma prisão especial para aquelas pessoas com diploma de curso superior antes da condenação definitiva.
Gratuidade de passagem para jovens de baixa renda é MAIORIA no STF
O voto do ministro foi o primeiro, pois ele é o relator da ação, que foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015. De acordo com a PGR, o benefício previsto no Código de Processo Penal viola a Constituição porque fere dois princípios: o da dignidade humana e o da isonomia.
Esse julgamento está acontecendo no plenário virtual. Sendo assim, não haverá debates e os ministros irão inserir seus votos no sistema da corte para dizer se vão ou não ao encontro da opinião de Alexandre de Moraes sobre a prisão especial, que está prevista em lei e não tem características específicas para as celas, limitando-se a apenas proporcionar que o detento fique em um local distinto dos presos comuns.
No seu voto, Alexandre de Moraes defendeu que a norma é inconstitucional, assim como a PGR alega. Segundo ele, não existe justificativa para manter o benefício que, de acordo com o ministro, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.
“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira”, afirmou o ministro.
Por fim, Alexandre de Moraes ainda defendeu em seu voto que a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza um verdadeiro privilégio que, em última análise, “materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”.
O julgamento deve terminar ainda nesta sexta-feira. Isso, a menos que algum dos ministros peça vista da ação, isto é, mais tempo para analisar o tema, ou destaque, levando o assunto ao plenário presencial do Supremo Tribunal Federal.
Leia também: Alexandre de Moraes diz que a democracia brasileira está sendo corroída pela desinformação